O Presidente da Câmara Municipal pode praticar atos no mesmo dia de sua posse?
A posse é ato administrativo da investidura no cargo ou função. Por conseguinte, uma vez que o Presidente da Câmara Municipal foi investido nesta função com a posse, já se encontra apto para praticar quaisquer dos atos a ela pertinentes, dentre os quais encontramos a de administrar o pessoal da Casa Legislativa (art. 28, XV, da LOM).
RESULTADO DA SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE AGENTES AMBIENTAIS – PROTETORES DOS PARQUES–BAÍA DE GUANABARA
No dia 14 de Dezembro de 2018, foi realizada a prova de seleção dos jovens que irão compor os 6 núcleos do Projeto Protetores dos Parques – Baía de Guanabara. Com isso foram selecionados 120 (cento e vinte) jovens de 15 a 29 anos, moradores das regiões Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo, que deverão ingressar no Projeto a partir do dia 04 de fevereiro de 2019.
Inscrições abertas para curso de Gestão Tributária Municipal
Estão abertas as inscrições para o curso EAD de “Gestão Tributária Municipal”, promovido pela Escola Nacional de Serviços Urbanos” – ENSUR do IBAM. O curso será realizado no período de 11 de fevereiro a 11 de março, com o objetivo de propiciar informações básicas sobre o sistema tributário municipal, com foco na gestão tributária dos Municípios, por meio de elementos teóricos e práticos para a identificação de aspectos gerais sobre o tema. As aulas serão ministradas por Leonardo Godoi Sia, especialista em Direito Privado e Tributário.

Laboratório de
Administração Municipal

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